Guto orienta Prefeitura a buscar recursos na Justiça contra a transferência do sistema de

Guto orienta Prefeitura a buscar recursos na Justiça contra a transferência do sistema de iluminação pública

Webmaster 19/09/2013 - 23:12
A Resolução Normativa 414, de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL obriga que as concessionárias de serviços públicos transfiram o sistema de iluminação pública às prefeituras que deverão assumir os serviços.

Sabendo que a Resolução tem sido discutida entre a CPFL e a Prefeitura de Descalvado, o vereador solicitou do Poder Executivo que ingresse com ação na justiça questionando a legalidade da referida Resolução.

Para o vereador a medida obrigará o município a arcar com todas as despesas relativas à manutenção, melhorias, ampliação de capacidade ou reforma das subestações, alimentadores e rede de energia elétrica.

“Existem municípios conseguindo liminar para derrubar essa transferência de responsabilidade alegando o alto custo desses serviços. É o caso de Marília, por exemplo, que já conquistou esse direito. Queremos que o prefeito daqui ingresse com uma ação aos mesmos moldes. E eu vou aguardar uma resposta do setor jurídico da Prefeitura para saber quando essa ação for ingressada” argumentou Guto.


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