A 29ª Sessão Legislativa, de 19 de agosto, pode ser considerada uma das mais extensas do ano a contar pela pauta que teve 10 projetos que entraram em deliberação e 12 projetos colocados em votação na Ordem do Dia, o que fez a sessão se estender por quase três horas.
Dos projetos aprovados para deliberação, após o pedido de regime de urgência especial do vereador Argeu Reschini (PPS),cinco foram incluídos na Ordem do Dia, sendo quatro deles referente àsmudanças nas leis de reestruturação salarial dos servidores públicos da Prefeitura e Câmara e um referente a Frente de Trabalho.
Uma das alterações propostas na reestruturação salarial foi a forma de pagamento da licença prêmio dos servidores, pautado no Projeto de Lei do Executivo 62/13. A Lei Municipal nº 3276 permitia ao servidor gozar da licença apenas em descansonum prazo de até três meses. A alteração no seu artigo 49, conforme regida no projeto,deu ao servidor a opção do recebimento da licença em pecúnia (gratificação em dinheiro) de um mês e dois em descanso. Contrariando a proposta, overeador Guto Cavalcante (PTB) apresentouemenda modificativa com possibilidade do recebimento de três meses em dinheiro,que foi acatada pelos vereadores e inserida ao projeto.
Guto se pronunciou a respeito do seu posicionamento: “Eu entendo que se a intenção do governo interino é corrigir um erro da reestruturação salarial, é necessário ver o bem do servidor municipal e corrigir integralmente a lei, por isso propus a opção de pecúnia não de um mês de recebimento e sim três meses, abrindo assim a escolha ao servidor do que é melhor para ele”, frisou o vereador Guto.
A segundamudança nareestruturação salarial, por meio do Projeto de Lei Executivo 64/13,fez passar de 3% para 5% o percentual de aumento salarial dos servidores, a cada dois anos de serviços. Desde 2010, com a aprovação da Reestruturação, o quinquênio dos servidores foi extinto para a aplicação da meritocracia. Segundo o vereador Argeu defendeu na tribuna, essa aplicação não ocorreu e acarretou em prejuízo ao servidor. Com a alteração na Lei do percentual aprovada por unanimidade da Casa, o aumento fica garantido, prevendo inclusive o pagamento retroativo à 1º de abril de 2010 a todos os servidores que deixaram de ter o aumento desde o ano de 2010.
As mesmas alterações na reestruturação salarial aprovadas para os servidores da Prefeitura foram estendidas aos servidores da Câmara Municipal, por meio de votação e aprovação dos projetos de lei similares na mesma noite.
Frente de Trabalho
O Projeto do Executivo nº 61/13, também aprovado na noite de segunda permitiu à Prefeitura a complementação da bolsa auxílio dos trabalhadores da Frente em R$ 200 a serem pagos por ela. A Frente de Trabalho é um programa do governo de São Paulo que dá capacitação e emprego a pessoas desempregadas em parceria com os municípios.O Governo de Estado paga auxílio de R$ 300 e o complemento de R$ 200 beneficiaráos 60 trabalhadores contratados no município e seus familiares, tornando o valor da bolsa mais compatível com o salário mínimo.
Todos os vereadores foram favoráveis à pauta e aplaudidos pelos trabalhadores da Frente, presentes na sessão.
Voto Secreto
No final da Ordem do Dia sobroupara votação em 2º turno, a Emenda à Lei Orgânica do Município de Descalvado para a instituição do voto aberto no Poder Legislativo, que foi aprovada por unanimidade, como na votação em 1º turno, realizada no dia 5 de agosto.Agora toda e qualquer votação de nomes de ruas, nomes de praças, inclusive a escolha do Presidente da Câmara será realizada com votação aberta.
A mudança foi sugerida pelo vereador Edevaldo Guilherme (PMDB) que defendeu a causa da seguinte maneira: “O voto secreto favorece a corrupção, os desmandos e conchavos e vai contra a opinião do eleitor que quer saber em que cada vereador está votando. Acho que a palavra de ordem é transparência e com certeza Descalvado estará dando exemplo se assim instituir o voto aberto”.
Plano Plurianual
Os projetos de lei do Executivo nº 51/2013 que trata do Plano Plurianual do Município (PPA) e o projeto nº 52/2013 que trata das Diretrizes Orçamentárias dos Poderes Executivo e Legislativo para o ano de 2014, contavam na Ordem do Dia, mas tiveram a votação adiada para a próxima sessão. Como foi votada emenda para o projeto da LDO, caberá à Comissão de Justiça e Redação elaborar a redação final do projeto para que ele possa ser votado na próxima sessão de 26 de agosto.
Rejeitado
Outro projeto do Executivo rejeitado por todos os vereadoresna sessão dessa semana vetou aprorrogação do prazo em 120 dias para a empresa Vargas & Partners Empreendimentos e Participações Ltda.instalar polo tecnológico no prédio municipal onde funcionava a antiga “Tapelux”, localizado na Avenida Pio XII.
O motivo da rejeição foi bem fundamentado pelo vereador Edevaldo Guilherme na tribuna da Câmara, onde pediu a colaboração dos pares para a rejeição da matéria: “Quero lembrar a todos que o acordo do município com essa empresa foi feito no final da antiga gestão, para justificar a compra daquela área pela Prefeitura e a empresa até abril desse ano, quando pediu essa renovação, não havia se instalado nem dado satisfação à Prefeitura sobre o projeto de construção e adaptação do polo tecnológico. Se passaram quatro meses e nada ocorreu, na minha opiniãoessa empresa vendeu uma ilusão e não tem nenhuma intenção de investir na cidade. E enquanto isso o prédio comprado pela Prefeitura por R$ 1 milhão está num completo abandono”.
Os demais projetos votados na sessão dessa semana foram o 56/13, do Executivo,que revogou o nome daRua Avelino Gava, localizada no Parque Universitário. O projeto atendeu ao pedido dos próprios familiares do homenageado, pelo local não se tratar de uma rua e sim de um pequeno trecho sem uso.O último projeto votado, o 57/13, também do Executivo,se referiu a abertura de crédito adicional à dotação orçamentária no valor de R$ 334.105,54 para obras e instalações.
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